CC 180171 - DECISAO

CC 180171 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ já pacificou que, ocorrendo o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo onde ela se processa deliberar sobre medidas de constrição e prosseguir atos executórios relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais (inclusive trabalhistas), sendo necessária a habilitação dos créditos no juízo recuperacional; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre os atos constritivos praticados no processo trabalhista n. 0010709-03.2018.5.03.0084.

Parties
Suscitantes (empresas Em Recuperação Judicial): AC Agro Mercantil S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Apreciada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010709-03.2018.5.03.0084, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição De Bens, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Medidas De Constrição De Bens Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

AC Agro Mercantil S.A. e outras

Suscitantes (empresas Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos e prosseguimento de execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com bloqueio de ativos e execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ já pacificou que, ocorrendo o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo onde ela se processa deliberar sobre medidas de constrição e prosseguir atos executórios relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais (inclusive trabalhistas), sendo necessária a habilitação dos créditos no juízo recuperacional; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre os atos constritivos praticados no processo trabalhista n. 0010709-03.2018.5.03.0084.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010709-03.2018.5.03.0084, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios autorizados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG que importem na constrição de bens das empresas suscitantes (liminar anteriormente deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.