CC 179844 - DECISAO

CC 179844 - DECISAO

Não se verifica hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que imponha competência federal, compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), e a autora escolheu litigar contra o Estado de Santa Catarina e o município de Pedras Grandes; tratando‑se de litisconsórcio passivo facultativo, a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Tubarão - SC.

Parties
Autor: Zuleide Bressan de Medeiros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: município de Pedras Grandes; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIRIETO DO JUIZADO ESPECIAL DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (relator Julgou De Plano)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIRIETO DO JUIZADO ESPECIAL DE TUBARÃO - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Zuleide Bressan de Medeiros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

município de Pedras Grandes

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIRIETO DO JUIZADO ESPECIAL DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (relator Julgou De Plano)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando autor litiga contra Estado e Município
  2. 2 se cabe ao juízo estadual determinar inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e efeito do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que imponha competência federal, compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), e a autora escolheu litigar contra o Estado de Santa Catarina e o município de Pedras Grandes; tratando‑se de litisconsórcio passivo facultativo, a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIRIETO DO JUIZADO ESPECIAL DE TUBARÃO - SC.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIRIETO DO JUIZADO ESPECIAL DE TUBARÃO - SC.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.