CC 178069 - DECISAO

CC 178069 - DECISAO

Sendo a causa de pedir e o pedido próprios de ação trabalhista e atuando o sindicato como representante dos trabalhadores para pleitear verbas rescisórias, a competência constitucionalmente atribuída é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC.

Parties
Autor (representante Processual Dos Trabalhadores): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CRICIÚMA; Réu: HOSPITAL SÃO MARCOS DE NOVA VENEZA; Réu (administrador): INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Verbas Trabalhistas, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Verbas Trabalhistas Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Autor (representante Processual Dos Trabalhadores)

HOSPITAL SÃO MARCOS DE NOVA VENEZA

Réu

INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Réu (administrador)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação em que sindicato, na condição de representante dos trabalhadores, pleiteia verbas trabalhistas?
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal à hipótese de representação sindical por verbas rescisórias

Ratio Decidendi

Sendo a causa de pedir e o pedido próprios de ação trabalhista e atuando o sindicato como representante dos trabalhadores para pleitear verbas rescisórias, a competência constitucionalmente atribuída é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC.
  • Publique-se.