CC 176908 - DECISAO

CC 176908 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido pela competência do Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC, porquanto créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial pertencem ao juízo universal da recuperação e a forma de sua satisfação deve ser definida por esse juízo (incluindo habilitação retardatária), de modo a resguardar o plano e o princípio da preservação da empresa; assim, medidas constritivas determinadas por outro juízo sobre bens da recuperanda configuram ofensa à competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA COMERCIAL DE BRUSQUE/SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Liminar Parcialmente Deferida; Apreciação E Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Medidas Constritivas, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Medidas Constritivas Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA COMERCIAL DE BRUSQUE/SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Liminar Parcialmente Deferida; Apreciação E Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a satisfação de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se medidas constritivas determinadas por juízo trabalhista sobre bens de empresa em recuperação devem ser suspensas
  3. 3 Se créditos apurados após o pedido de recuperação judicial, mas relativos a fatos anteriores, submetem-se ao procedimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido pela competência do Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC, porquanto créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial pertencem ao juízo universal da recuperação e a forma de sua satisfação deve ser definida por esse juízo (incluindo habilitação retardatária), de modo a resguardar o plano e o princípio da preservação da empresa; assim, medidas constritivas determinadas por outro juízo sobre bens da recuperanda configuram ofensa à competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 115/118)
  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC