CC 181041 - DECISAO

CC 181041 - DECISAO

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitado) porque, à luz do entendimento firmado pela Terceira Seção no CC 172.392/SP e da orientação da 2ª CCR do MPF, em hipótese de remessa postal de mercadoria importada irregularmente a competência excepcionalmente deve ser fixada no local da sede da pessoa jurídica importadora, por ser local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, mitigando assim a aplicação automática da Súmula 151/STJ quando as circunstâncias fáticas são diversas daquelas que fundamentaram o verbete sumular.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MGe; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP; Empresa Investigada: VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS - ME; Investigada: Vanessa Oliveira dos Santos; Ministério Público Federal (órgão Oficiante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Administrativa Fiscal: RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Transportadora Indicada Nos Autos: JAD LOG (transportadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP, ora Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Remessa Postal, Súmula 151/stj, Enunciado N. 95 Da 2ª CCR Do MPF
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Remessa Postal Súmula 151/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MGe

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitado

VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS - ME

Empresa Investigada

Vanessa Oliveira dos Santos

Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (órgão Oficiante)

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Administrativa Fiscal

JAD LOG (transportadora)

Transportadora Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento de crime de descaminho decorrente de remessa postal deve ser fixada pelo lugar da apreensão da mercadoria (Súmula 151/STJ) ou pelo domicílio/sede da pessoa jurídica importadora, quando a remessa for postal, por facilidade de produção de prova e defesa.
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n.95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e da jurisprudência da Terceira Seção (CC 172.392/SP) em face da Súmula n.151/STJ.
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 70 do Código de Processo Penal para fins de fixação da competência.

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitado) porque, à luz do entendimento firmado pela Terceira Seção no CC 172.392/SP e da orientação da 2ª CCR do MPF, em hipótese de remessa postal de mercadoria importada irregularmente a competência excepcionalmente deve ser fixada no local da sede da pessoa jurídica importadora, por ser local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, mitigando assim a aplicação automática da Súmula 151/STJ quando as circunstâncias fáticas são diversas daquelas que fundamentaram o verbete sumular.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP, ora Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.