CC 180790 - DECISAO

CC 180790 - DECISAO

Sendo o autor segurado contribuinte individual e inexistindo previsão legal que lhe assegure benefício decorrente de acidente do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991), a demanda tem natureza previdenciária e, assim, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana; Suscitado: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana

Suscitante

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de segurado contribuinte individual que pleiteia aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando há alegação de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Sendo o autor segurado contribuinte individual e inexistindo previsão legal que lhe assegure benefício decorrente de acidente do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991), a demanda tem natureza previdenciária e, assim, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova.
  • Publique-se. Intimem-se.