CC 179459 - DECISAO

CC 179459 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú para processar o cumprimento de sentença trabalhista, determinando, contudo, que qualquer ato de constrição ou expropriação de bens da empresa em recuperação deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial (juízo universal), pois, embora os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação sejam créditos extraconcursais e não integrem o plano, sua execução deve ocorrer sob o controle do juízo da recuperação para resguardar a essencialidade de bens e a preservação da empresa.

Parties
Exequente: Guido Carlos Dugolin Pignatti; Devedora/recuperanda: Polifrigor S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - em recuperação judicial; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaú, Estado de São Paulo; Susitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, para processar o cumprimento de sentença, com controle do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição patrimonial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Atos De Constrição +3 more

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Parties

Guido Carlos Dugolin Pignatti

Exequente

Polifrigor S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - em recuperação judicial

Devedora/recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaú, Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, Estado de São Paulo

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar cumprimento de sentença trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se e em que termos o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Tratamento jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú para processar o cumprimento de sentença trabalhista, determinando, contudo, que qualquer ato de constrição ou expropriação de bens da empresa em recuperação deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial (juízo universal), pois, embora os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação sejam créditos extraconcursais e não integrem o plano, sua execução deve ocorrer sob o controle do juízo da recuperação para resguardar a essencialidade de bens e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, para processar o cumprimento de sentença, com controle do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição patrimonial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.