CC 178367 - DECISAO

CC 178367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC, por se tratar de ação de indenização por danos morais proposta exclusivamente contra colega de trabalho em razão de violação de privacidade e imagem, sem pedidos dirigidos ao empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Direito De Imagem, Direito À Privacidade, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Morais Direito De Imagem Direito À Privacidade Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

d. Juízo de Direito da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrente de filmagem não autorizada entre colegas de trabalho.
  2. 2 Quando a ação de indenização é proposta exclusivamente contra colega de trabalho e não discute a relação com o empregador, compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC, por se tratar de ação de indenização por danos morais proposta exclusivamente contra colega de trabalho em razão de violação de privacidade e imagem, sem pedidos dirigidos ao empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC.

Orders

  • Publique-se.