CC 180156 - DECISAO

CC 180156 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porque, conforme os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo da recuperação para habilitação e definição da forma de satisfação conforme o plano, devendo medidas de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ser decididas pelo juízo universal, a fim de evitar a fragmentação do patrimônio e preservar a empresa.

Parties
Suscitante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR e diversas outras sociedades do mesmo grupo econômico (GRUPO INSTITUTO METODISTA); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Desbloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Desbloqueio De Valores

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR e diversas outras sociedades do mesmo grupo econômico (GRUPO INSTITUTO METODISTA)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre desbloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos líquidos não habilitados no prazo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porque, conforme os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo da recuperação para habilitação e definição da forma de satisfação conforme o plano, devendo medidas de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ser decididas pelo juízo universal, a fim de evitar a fragmentação do patrimônio e preservar a empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS
  • Publique-se.