CC 177443 - DECISAO

CC 177443 - DECISAO

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porquanto a empresa encontra-se submetida a regime de recuperação judicial e a competência para definir a forma de satisfação dos créditos e para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial é do juízo da recuperação/falência, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: LEÃO ENGENHARIA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LEÃO ENGENHARIA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa submetida a recuperação judicial/falência
  2. 2 Efeito de decisões que impliquem restrição patrimonial de empresa em processo falimentar/recuperacional
  3. 3 Destino de valores/arrecadações quando há juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porquanto a empresa encontra-se submetida a regime de recuperação judicial e a competência para definir a forma de satisfação dos créditos e para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial é do juízo da recuperação/falência, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.
  • Publique-se.