CC 174144 - DECISAO

CC 174144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e firmou-se que, embora a execução fiscal não se suspenda com a recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Tupã/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino que atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Alienação, Débitos Previdenciários
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Tributário Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Tupã/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de alienação ou constrição relativos a débitos previdenciários apurados em instância trabalhista enquanto a empresa estiver em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e firmou-se que, embora a execução fiscal não se suspenda com a recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Orders

  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial.
  • Publique-se.