CC 180396 - DECISAO

CC 180396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, exclusivamente em relação às sociedades em recuperação judicial, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, por entender que os atos de constrição sobre bens e direitos da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo da recuperação, conforme art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005, súmula 480 e reiterada jurisprudência desta Corte, ressalvada a situação dos bens de terceiros, sócios ou coobrigados não submetidos ao plano.

Parties
Suscitante: IFER INDUSTRIAL LTDA; Suscitante: IFER DA AMAZÔNIA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, exclusivamente com relação às sociedades em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Bloqueio De Valores, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Bloqueio De Valores Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA

Suscitante

IFER DA AMAZÔNIA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP poderia determinar o bloqueio de valores de titularidade de sociedades submetidas à recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual é o alcance da competência do juízo da recuperação sobre atos de constrição patrimonial envolvendo a empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, exclusivamente em relação às sociedades em recuperação judicial, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, por entender que os atos de constrição sobre bens e direitos da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo da recuperação, conforme art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005, súmula 480 e reiterada jurisprudência desta Corte, ressalvada a situação dos bens de terceiros, sócios ou coobrigados não submetidos ao plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, exclusivamente com relação às sociedades em recuperação judicial.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, exclusivamente com relação às sociedades em recuperação judicial
  • Publique-se.