CC 181535 - DECISAO

CC 181535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF (RE 627.709/DF), admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF nas causas contra a União, de modo que o autor pode eleger o foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo.

Parties
Impetrante: JOSÉONILDO DE SÁ; Impetrado/autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Por Sede Funcional Da Autoridade, Art. 109, § 2º, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Por Sede Funcional Da Autoridade Art. 109, § 2º, Da CF

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Parties

JOSÉONILDO DE SÁ

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, o autor pode optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Qual juízo é competente na presença de conflito entre a sede funcional da autoridade coatora e o foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF (RE 627.709/DF), admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF nas causas contra a União, de modo que o autor pode eleger o foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.