CC 177242 - DECISAO

CC 177242 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a decisão estadual que determinou liberação de valores é anterior ao deferimento da recuperação (17/06/2020) e não há nos autos ordem do Juízo da recuperação para liberação imediata de valores nem comprovação de comunicação ao juízo da recuperação sobre constrição a fim de avaliação. Assim, não se caracteriza conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, sendo vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: parte suscitante; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Comercial, Relações de Consumo e Registros Públicos de Paulo Afonso - BA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Atos De Constrição, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Atos De Constrição Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

parte suscitante

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Comercial, Relações de Consumo e Registros Públicos de Paulo Afonso - BA

Suscitado (juízo Estadual)

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos de instâncias distintas
  2. 2 controle de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 uso do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a decisão estadual que determinou liberação de valores é anterior ao deferimento da recuperação (17/06/2020) e não há nos autos ordem do Juízo da recuperação para liberação imediata de valores nem comprovação de comunicação ao juízo da recuperação sobre constrição a fim de avaliação. Assim, não se caracteriza conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, sendo vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.