CC 179747 - DECISAO

CC 179747 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a constrição e a subsequente conversão em renda ocorreram em 12/11/2015 e 06/04/2018, respectivamente, ambas anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 10/08/2020, e não houve deferimento de penhora que configurasse conflito; por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: RN COMERCIO VAREJISTA S A; Exequente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito e revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento De Medidas Expropriatórias, Bloqueio E Desbloqueio De Valores, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Sobrestamento De Medidas Expropriatórias Bloqueio E Desbloqueio De Valores Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S A

Suscitante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre ativos e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se valores bloqueados em execução fiscal anteriormente ao deferimento da recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência diante de constrição patrimonial ocorrida antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a constrição e a subsequente conversão em renda ocorreram em 12/11/2015 e 06/04/2018, respectivamente, ambas anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 10/08/2020, e não houve deferimento de penhora que configurasse conflito; por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do conflito e revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 213-218.