CC 177936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e atos executórios relacionados ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
2. 2 Se o juízo da recuperação/falência tem competência exclusiva para atos de execução e constrição patrimonial, inclusive quando a constrição ou depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais e atos executórios, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para centralizar decisões relativas ao patrimônio da massa falida/recuperanda, evitando prejuízo à par conditio creditorum.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Orders

• Concedeu-se medida liminar para suspender a transferência e liberação dos depósitos recursais em favor do exequente e o trâmite das execuções até o julgamento do conflito
• Designou-se o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive sobre valores constritos de titularidade da recuperanda