CC 179264 - DECISAO

CC 179264 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de atos de constrição patrimonial em respeito ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive quando houve penhora anterior ou se trate de créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Penhora Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 suspensão de atos executórios pela Justiça do Trabalho diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de atos de constrição patrimonial em respeito ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive quando houve penhora anterior ou se trate de créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.