CC 179201 - DECISAO

CC 179201 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por se tratar do juízo universal competente para atos de constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Empresa integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho determinar penhora ou prosseguir execução contra recuperanda após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por se tratar do juízo universal competente para atos de constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.