CC 179638 - DECISAO

CC 179638 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento ao conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por se tratar de competência do juízo da recuperação (juízo universal) para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Atos Constritivos
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitantes (integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro))

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal/juízo da recuperação para decidir sobre bens e valores da recuperanda

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento ao conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por se tratar de competência do juízo da recuperação (juízo universal) para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Orders

  • Concedida medida liminar (nos autos) para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.