CC 180685 - DECISAO

CC 180685 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e tendo em vista que o vínculo do autor foi regido pela CLT nos termos invocados, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, motivo pelo qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Autor: CARLOS RATHUNDE; Réu: MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Adicional De Insalubridade

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Parties

CARLOS RATHUNDE

Autor

MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda entre ente público e servidor contratado sob o regime da CLT
  2. 2 natureza do vínculo (administrativo vs celetista)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e tendo em vista que o vínculo do autor foi regido pela CLT nos termos invocados, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, motivo pelo qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.