MS 27977 - DECISAO

MS 27977 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se configurou direito líquido e certo do impetrante: o vício de ilegitimidade do Ministério Público estadual foi sanado pela anuência do juízo de origem, a decisão monocrática da Relatora está em conformidade com normas e jurisprudência que atribuem ao juízo federal apenas exame formal do pedido de renovação, e há risco à ordem pública caso se impeça o retorno imediato do detento ao estabelecimento penal federal; ademais, eventual irregularidade é sanável pelo julgamento colegiado do agravo interno pendente.

Parties
Impetrante: LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA; Relatora/coatora: Ministra Laurita Vaz; Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem/suscitado: JUÍZO DA VARA REGIONAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS; Juízo Federal Suscitado: JUÍZO DA 7.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Proferida; Liminar Indeferida; Agravo Interno Pendente Perante a Terceira Seção
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Mandado De Segurança Decisão Monocrática Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA

Impetrante

Ministra Laurita Vaz

Relatora/coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DA VARA REGIONAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS

Juízo De Origem/suscitado

JUÍZO DA 7.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

Juízo Federal Suscitado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Proferida; Liminar Indeferida; Agravo Interno Pendente Perante a Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público estadual para suscitar conflito de competência nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.671/2008
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática pelo Relator
  3. 3 alcance da análise do Juízo Federal quanto à renovação de permanência em estabelecimento penal federal (formalidade vs. juízo de valor)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se configurou direito líquido e certo do impetrante: o vício de ilegitimidade do Ministério Público estadual foi sanado pela anuência do juízo de origem, a decisão monocrática da Relatora está em conformidade com normas e jurisprudência que atribuem ao juízo federal apenas exame formal do pedido de renovação, e há risco à ordem pública caso se impeça o retorno imediato do detento ao estabelecimento penal federal; ademais, eventual irregularidade é sanável pelo julgamento colegiado do agravo interno pendente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de mandado de segurança
  • Pedido liminar julgado prejudicado