CC 179204 - DECISAO

CC 179204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido e a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial, de forma a preservar a empresa e o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Patos/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução e atos que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia ordenar a constrição patrimonial apesar da recuperação judicial deferida
  3. 3 Alcance da competência do juízo universal/da recuperação sobre créditos extraconcursais e execuções anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido e a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial, de forma a preservar a empresa e o plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se