CC 178778 - DECISAO

CC 178778 - DECISAO

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas que importem em constrição do patrimônio da recuperanda devem ser realizados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios em razão de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo universal/juízo da recuperação para práticas de execução

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas que importem em constrição do patrimônio da recuperanda devem ser realizados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida liminar para sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito.
  • Designado o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.