CC 181577 - DECISAO

CC 181577 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado pelo STF no Tema 994, o STJ declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações que discutem a contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, reinterpretando a Súmula 222/STJ nessa direção; por isso conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: Município de Figueirão-MS; Ré: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FESERP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camapuã-MS; Suscepto: Juízo da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Interpretação De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Interpretação De Súmula

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Parties

Município de Figueirão-MS

Autor

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FESERP

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camapuã-MS

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste-MS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado pelo STF no Tema 994, o STJ declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações que discutem a contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, reinterpretando a Súmula 222/STJ nessa direção; por isso conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.