CC 180151 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre os atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das empresas em recuperação (autos n. 0000467-44.2017.5.12.0027), em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ, cabendo-lhe exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados.

Parties: Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante (autos N. 0000467 44.2017.5.12.0027): Edson Cardoso; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA; Suscitado (juízo Que Determinou Bloqueio Via Bacenjud): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome: Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (Juízo da recuperação judicial).
Legal Topics: Conflito De Competência, Penhora De Ativos Financeiros, Atos Constritivos Contra O Patrimônio, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa

Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Penhora De Ativos Financeiros Atos Constritivos Contra O Patrimônio Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Edson Cardoso

Reclamante (autos N. 0000467 44.2017.5.12.0027)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC

Suscitado (juízo Que Determinou Bloqueio Via Bacenjud)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
2 Se a penhora de ativos financeiros determinada em reclamatória trabalhista deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
3 Efeito do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (revogado/alterado pela Lei n. 14.112/2020) sobre a cooperação jurisdicional e competência para substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (Juízo da recuperação judicial).

Orders

Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes relativos aos autos n. 0000467-44.2017.5.12.0027
Determinar que o juízo declarado competente exerça o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos