CC 181221 - DECISAO

CC 181221 - DECISAO

Declaração da competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, e no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito.

Parties
Autor: Denise Correia Galvão Vidinha; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral (tema 1154)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral (tema 1154)

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Parties

Denise Correia Galvão Vidinha

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba - CEALCA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 aplicação da tese do STF no Tema 1154
  3. 3 interpretação do art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Declaração da competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, e no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.