CC 180414 - DECISAO

CC 180414 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, por não se ajustar a justificativa de devolução às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; o juízo deprecado deve utilizar todos os meios disponíveis e fornecer tornozeleira eletrônica quando houver disponibilidade do equipamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Apenada: Neidheivida da Silva Santos; Apenada: Talita Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Fornecimento De Tornozeleira Eletrônica, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Fornecimento De Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Neidheivida da Silva Santos

Apenada

Talita Alves da Silva

Apenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória destinada à instalação de tornozeleira eletrônica e fiscalização de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 ao processo penal e limites da recusa.
  3. 3 Obrigação do juízo deprecado de utilizar todos os meios disponíveis e fornecer tornozeleira eletrônica quando disponível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, por não se ajustar a justificativa de devolução às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; o juízo deprecado deve utilizar todos os meios disponíveis e fornecer tornozeleira eletrônica quando houver disponibilidade do equipamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o cumprimento do ato deprecado, com obrigação de fornecer tornozeleira eletrônica quando disponível.