CC 178675 - DECISAO

CC 178675 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG, pois não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; inexistindo prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Patos de Minas - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Roubo, Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos, Banco Postal, Agência Franqueada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Roubo Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Patos de Minas - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando o crime foi praticado em agência dos Correios/Banco Postal sem prejuízo à EBCT
  2. 2 Se a ausência de prejuízo à empresa pública federal afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG, pois não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; inexistindo prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Paranaíba - MG.