CC 180889 - DECISAO

CC 180889 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a hipótese não se enquadra no art. 66 do NCPC: não há demonstração de manifestação dos juízos suscitados nem elementos que comprovem a efetiva existência de conflito; ademais, a petição não trouxe a instrução documental exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC; por fim, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal, de modo que o incidente deve ser não conhecido.

Parties
Suscitante: DANIEL JOURDAN OLIVEIRA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nerópolis-GO; Juízo Suscitado: Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 18ª Região; Autor Na Execução: Edvaldo Francisco da Silva; Executado: GOINFRA-Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Bloqueio De Valores

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Parties

DANIEL JOURDAN OLIVEIRA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nerópolis-GO

Juízo Suscitado

Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 18ª Região

Juízo Suscitado

Edvaldo Francisco da Silva

Autor Na Execução

GOINFRA-Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Executado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Exigência de manifestação dos juízos suscitados para caracterização do conflito
  3. 3 Necessidade de instrução documental da petição de suscitação (art. 953, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a hipótese não se enquadra no art. 66 do NCPC: não há demonstração de manifestação dos juízos suscitados nem elementos que comprovem a efetiva existência de conflito; ademais, a petição não trouxe a instrução documental exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC; por fim, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal, de modo que o incidente deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito
  • Publique-se