CC 181862 - DECISAO

CC 181862 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, por entender que, em casos de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita, a competência é da Fazenda Pública estadual, conforme precedente do STJ e a interpretação conjunta das normas aplicáveis (art. 109, I da CF e art. 516, II do CPC/2015).

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Honorários Periciais Justiça Gratuita Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para execução de ressarcimento de honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Prevalência da competência da Justiça Estadual (Juízo da Fazenda Pública) para esse tipo de execução, apesar de autarquia federal ser parte na execução
  3. 3 Aplicação dos arts. 109, I da CF e 516, II do CPC/2015 na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, por entender que, em casos de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita, a competência é da Fazenda Pública estadual, conforme precedente do STJ e a interpretação conjunta das normas aplicáveis (art. 109, I da CF e art. 516, II do CPC/2015).

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.