CC 181401 - DECISAO

CC 181401 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Varginha/MG, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluiu o ente federal da lide; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Maria Aparecida Vieira da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Originado De Ação De Obrigação De Fazer N. 1000115 23.2021.401.3809 / Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Varginha/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

Maria Aparecida Vieira da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Originado De Ação De Obrigação De Fazer N. 1000115 23.2021.401.3809 / Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que excluiu ente federal
  3. 3 Se o conflito de competência é sucedâneo recursal inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Varginha/MG, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluiu o ente federal da lide; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Varginha/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Varginha/MG
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos