CC 181281 - DECISAO

CC 181281 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante do STF no Tema 922 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a controvérsia versa sobre atos e critérios da fase pré-contratual de processo seletivo, sem existência de relação de trabalho constituída, atraindo a competência da Justiça comum, no caso o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Autor: Sheila Figueira da Silva Rattes; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Processo Seletivo, Admissão De Pessoal, Emprego Público, Nulidade Do Certame
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Fase Pré Contratual Processo Seletivo Admissão De Pessoal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Sheila Figueira da Silva Rattes

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias da fase pré-contratual de seleção e admissão
  2. 2 Aplicação do Tema 922 do STF
  3. 3 Incidência do art. 114 da Constituição Federal e da EC 45/2004

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante do STF no Tema 922 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a controvérsia versa sobre atos e critérios da fase pré-contratual de processo seletivo, sem existência de relação de trabalho constituída, atraindo a competência da Justiça comum, no caso o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR.
  • Publique-se.