CC 181511 - DECISAO

CC 181511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG, por se tratar de ação ordinária de reativação de registro de diploma proposta sem a União no polo passivo e considerando o afastamento do interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MGe; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG; Autor: Tiago Comini Lima; Réu: Faculdade Mozarteum de São Paulo; Réu: Sociedade de Ensino Superior Mozarteum; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Instituição Privada De Ensino, Mandado De Segurança
Processo Civil Competência Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Registro De Diploma Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MGe

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG

Suscitado

Tiago Comini Lima

Autor

Faculdade Mozarteum de São Paulo

Réu

Sociedade de Ensino Superior Mozarteum

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação ordinária de reativação de registro de diploma de instituição privada quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União na lide e sua influência na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG, por se tratar de ação ordinária de reativação de registro de diploma proposta sem a União no polo passivo e considerando o afastamento do interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo - MG.
  • Publique-se.