CC 180204 - DECISAO

CC 180204 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a ausência de interesse jurídico da CEF, e em observância às Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve o Juízo Estadual prosseguir no julgamento da demanda, sendo conhecida a presente impugnação e estabelecida a competência do Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: VERIDIANA APARECIDA BARBOSAE VELTIMAN CALDEIRA MENDES; Réu: TIAGO DE OLIVEIRA NETO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Do Juízo DE DIREITO DA 34ª VARA Cível DE BELO HORIZONTE MG Estabelecida
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão De Posse, Interesse De Ente Federal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Imissão De Posse Interesse De Ente Federal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VERIDIANA APARECIDA BARBOSAE VELTIMAN CALDEIRA MENDES

Autor

TIAGO DE OLIVEIRA NETO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Do Juízo DE DIREITO DA 34ª VARA Cível DE BELO HORIZONTE MG Estabelecida

Legal Issues

  1. 1 determinação de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando há possível interesse de ente federal
  2. 2 verificação da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito
  3. 3 efeitos da exclusão do ente federal na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a ausência de interesse jurídico da CEF, e em observância às Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve o Juízo Estadual prosseguir no julgamento da demanda, sendo conhecida a presente impugnação e estabelecida a competência do Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.