CC 180641 - DECISAO

CC 180641 - DECISAO

Não conheceu do conflito porque não se verificou decisão conflitante: o Juízo Trabalhista não praticou ato expropriatório nem proferiu decisão em dissonância com a cautelar antecedente, limitando-se a registrar cumprimento de acordo e informar que o feito será sobrestado até deliberação do Juízo universal; assim, não estão presentes as hipóteses de conflito previstas no art. 66 do CPC/2015 e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Suscitante: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Diadema - SP; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000671 77.2013.5.02.0263): FRANCILDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória, Suspensão De Ações E Execuções, Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Provisória Suspensão De Ações E Execuções Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial

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Parties

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Diadema - SP

Juízo Suscitado

FRANCILDO DA SILVA PEREIRA

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000671 77.2013.5.02.0263)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo do trabalho em razão de determinações sobre suspensão de execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela específica com efeito erga omnes para suspender execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheceu do conflito porque não se verificou decisão conflitante: o Juízo Trabalhista não praticou ato expropriatório nem proferiu decisão em dissonância com a cautelar antecedente, limitando-se a registrar cumprimento de acordo e informar que o feito será sobrestado até deliberação do Juízo universal; assim, não estão presentes as hipóteses de conflito previstas no art. 66 do CPC/2015 e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do conflito de competência