CC 181774 - DECISAO

CC 181774 - DECISAO

Concluiu‑se que, na hipótese dos autos (fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA), não havendo ação proposta contra a União e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Ana Bernardina Meurer; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, ANVISA, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Parties

Ana Bernardina Meurer

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ajuizamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está na RENAME/SUS ou não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à existência de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, na hipótese dos autos (fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA), não havendo ação proposta contra a União e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC
  • Publique-se