CC 181609 - DECISAO

CC 181609 - DECISAO

Embora o STF tenha decidido que ações contra entidades de previdência complementar são, em regra, da Justiça Comum, a pretensão deduzida nos autos busca a condenação do ex-empregador ao recolhimento de contribuições decorrentes de verbas trabalhistas, hipótese que depende da análise da relação de trabalho e de suas rubricas, sendo, portanto, de natureza trabalhista, o que justifica a declaração de competência da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Parties
Autor: autor; Réu: entidade de previdência privada (Prebeg); Ex Empregador/réu: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Contribuições Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Contribuições Previdenciárias

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Parties

autor

Autor

entidade de previdência privada (Prebeg)

Réu

Banco Itaú S/A

Ex Empregador/réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que busca condenação solidária de entidade de previdência privada e ex-empregador ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores acordados
  2. 2 Se a pretensão é de natureza trabalhista ou previdenciária

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha decidido que ações contra entidades de previdência complementar são, em regra, da Justiça Comum, a pretensão deduzida nos autos busca a condenação do ex-empregador ao recolhimento de contribuições decorrentes de verbas trabalhistas, hipótese que depende da análise da relação de trabalho e de suas rubricas, sendo, portanto, de natureza trabalhista, o que justifica a declaração de competência da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Orders

  • Declaração de competência da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
  • Dispensa da oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC