CC 181087 - DECISAO

CC 181087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para dar prosseguimento à execução penal de CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS; contudo, por remansosa jurisprudência do STJ, ao Juízo Federal é defeso exercer juízo de valor sobre a conveniência da permanência no presídio federal, cabendo ao Juízo Estadual avaliar a necessidade da prorrogação, e, diante das motivações apresentadas pelo Juízo suscitante e elementos que evidenciam risco à ordem pública, determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Apenado: CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO é competente para dar prosseguimento à execução penal; o apenado CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Segurança Pública
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre prorrogação de permanência em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode avaliar as razões apresentadas pelo Juízo Estadual para manutenção da permanência
  3. 3 Se persiste a necessidade de manutenção do apenado no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para dar prosseguimento à execução penal de CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS; contudo, por remansosa jurisprudência do STJ, ao Juízo Federal é defeso exercer juízo de valor sobre a conveniência da permanência no presídio federal, cabendo ao Juízo Estadual avaliar a necessidade da prorrogação, e, diante das motivações apresentadas pelo Juízo suscitante e elementos que evidenciam risco à ordem pública, determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO é competente para dar prosseguimento à execução penal; o apenado CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • O Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO é competente para dar prosseguimento à execução penal
  • O apenado CLÁUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS permanecerá no Sistema Penitenciário Federal