CC 179468 - DECISAO

CC 179468 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida na execução, por entender que os depósitos recursais possuem natureza de garantia e, em razão da novação dos créditos e da universalidade do juízo falimentar (par conditio creditorum), a decisão sobre sua destinação compete ao juízo universal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (liminar Confirmada)
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Execução De Créditos, Habilitação De Créditos Trabalhistas
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Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais após decretação de falência ou concessão de recuperação judicial?
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais realizados por empresa em recuperação judicial ou falida.
  3. 3 Se os depósitos recursais se submetem à universalidade do juízo falimentar em razão da novação dos créditos.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida na execução, por entender que os depósitos recursais possuem natureza de garantia e, em razão da novação dos créditos e da universalidade do juízo falimentar (par conditio creditorum), a decisão sobre sua destinação compete ao juízo universal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.