CC 179692 - DECISAO

CC 179692 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme ser da competência do juízo universal da falência/recuperação determinar a destinação de depósitos recursais, o conflito foi declarado prejudicado (perda de objeto) no presente caso porque o depósito recursal foi levantado pelo credor e o saldo remanescente foi colocado à disposição do juízo da recuperação judicial; por esse motivo a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A,e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Liminar revogada; não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas, Novação De Créditos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A,e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas quando a empresa teve a recuperação judicial concedida ou a falência decretada?
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais após a concessão da recuperação judicial ou decretação de falência.

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme ser da competência do juízo universal da falência/recuperação determinar a destinação de depósitos recursais, o conflito foi declarado prejudicado (perda de objeto) no presente caso porque o depósito recursal foi levantado pelo credor e o saldo remanescente foi colocado à disposição do juízo da recuperação judicial; por esse motivo a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar revogada; não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.