CC 181803 - DECISAO

CC 181803 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração da prática de quaisquer atos de constrição, nem iminência desses atos, dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial; na ausência de constrição ao patrimônio da recuperanda no juízo trabalhista, não se configura a competência do juízo recuperacional para a execução.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: EMERSON SANTOS ALVES; Alvo Da Execução: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Atos De Constrição

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

EMERSON SANTOS ALVES

Exequente

TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI

Alvo Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução trabalhista
  3. 3 configuração do conflito de competência quando não há constrição do patrimônio

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração da prática de quaisquer atos de constrição, nem iminência desses atos, dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial; na ausência de constrição ao patrimônio da recuperanda no juízo trabalhista, não se configura a competência do juízo recuperacional para a execução.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.