CC 178211 - DECISAO

CC 178211 - DECISAO

O incidente não merece ser conhecido porque falta o pressuposto básico do conflito de competência: não há dois juízos declarando-se, de forma conflituosa, competentes ou incompetentes. Verificou-se apenas que o juízo da recuperação recusou repetidamente habilitações de crédito e que o juízo trabalhista, diante dessas recusas, prosseguiu com a execução. O Ministério Público Federal alinhou-se com essa conclusão, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda. - em recuperação judicial; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia (SC); Juízo Trabalhista: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC); Interveniente: Ministério Público Federal; Credora/parte Interessada: União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Credor/parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Tributário/previdenciário Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Fiscal Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Inviosat Segurança Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia (SC)

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC)

Juízo Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente

União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN)

Credora/parte Interessada

INSS

Credor/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 Habilitação de créditos previdenciários e trabalhistas na recuperação judicial
  3. 3 Existência (ou não) de conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

O incidente não merece ser conhecido porque falta o pressuposto básico do conflito de competência: não há dois juízos declarando-se, de forma conflituosa, competentes ou incompetentes. Verificou-se apenas que o juízo da recuperação recusou repetidamente habilitações de crédito e que o juízo trabalhista, diante dessas recusas, prosseguiu com a execução. O Ministério Público Federal alinhou-se com essa conclusão, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.

Orders

  • Intimem-se.