CC 180543 - DECISAO

CC 180543 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal detém a competência para praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (liminar Deferida Parcialmente); Decisão Declaratória De Competência Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Apuração De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (liminar Deferida Parcialmente); Decisão Declaratória De Competência Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista, vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal detém a competência para praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 345/443 (e-STJ).
  • Intime-se.