CC 176134 - DECISAO

CC 176134 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo falimentar o prosseguimento dos atos executórios relativos aos créditos contra a falida e a destinação dos valores arrecadados, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei n. 11.101/05.

Parties
Suscitante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA - MASSA FALIDA; Suscitante: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANPORTE AÉREO S. A. - SATA - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal, Penhora E Arrematação Pré Falência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Juízo Universal Penhora E Arrematação Pré Falência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA - MASSA FALIDA

Suscitante

SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANPORTE AÉREO S. A. - SATA - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguir com execuções contra empresa falida
  2. 2 eficácia de atos praticados por juízo trabalhista anteriores à decretação de falência
  3. 3 remessa de valores constritos em execução trabalhista ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo falimentar o prosseguimento dos atos executórios relativos aos créditos contra a falida e a destinação dos valores arrecadados, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei n. 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ