CC 179320 - DECISAO

CC 179320 - DECISAO

Verificou-se, pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial, que a ação foi proposta por consumidor, vítima de suposta fraude bancária em contrato de financiamento de veículo, sem correlação com atos praticados no âmbito de relação de trabalho; portanto, a competência para conhecimento e julgamento da lide pertence à Justiça comum.

Parties
Suscitante: d. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscepto: d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP ou daquele a quem cabe o julgamento de ações de tal espécie segundo as normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Em Razão Da Matéria, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fraude Bancária, Apropriação Indébita, Relação De Consumo
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Em Razão Da Matéria Indenização Por Danos Morais E Materiais Fraude Bancária +2 more

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Parties

d. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta fraude bancária e apropriação indébita em contrato de financiamento de veículo: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial, que a ação foi proposta por consumidor, vítima de suposta fraude bancária em contrato de financiamento de veículo, sem correlação com atos praticados no âmbito de relação de trabalho; portanto, a competência para conhecimento e julgamento da lide pertence à Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP ou daquele a quem cabe o julgamento de ações de tal espécie segundo as normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP ou daquele a quem cabe o julgamento de ações de tal espécie segundo as normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.