CC 180766 - DECISAO

CC 180766 - DECISAO

Constatado nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo, nos termos dos documentos juntados, e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a matéria, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Poção - PE para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE POÇÃO - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE POÇÃO - PE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Estatutário, Regime Celetista, Lei 11.350/2006
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Estatutário Regime Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE POÇÃO - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por agente comunitário de saúde contra o ente municipal: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Constatado nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo, nos termos dos documentos juntados, e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a matéria, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Poção - PE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE POÇÃO - PE, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.