CC 179157 - DECISAO

CC 179157 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a decisão impugnada negou seguimento a recurso de revista, evidenciando esgotamento das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho e a provocação do Tribunal Superior (TST); sendo o conflito entre juízo de primeira instância e tribunal superior, a competência para decidir é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal. Determinou-se, ademais, a retificação da autuação para constar o Tribunal Superior do Trabalho como tribunal suscitado.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Depósitos Recursais, Recurso De Revista, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula Nº 170/stj
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Remessa De Depósitos Recursais Recurso De Revista Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação/remessa de valores de depósitos recursais
  2. 2 qual é o tribunal competente para julgar conflito que envolve juízo de primeiro grau e tribunal superior (TST)
  3. 3 aplicabilidade da competência do STF em conflitos que envolvam tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a decisão impugnada negou seguimento a recurso de revista, evidenciando esgotamento das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho e a provocação do Tribunal Superior (TST); sendo o conflito entre juízo de primeira instância e tribunal superior, a competência para decidir é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal. Determinou-se, ademais, a retificação da autuação para constar o Tribunal Superior do Trabalho como tribunal suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.