CC 180410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública
2. 2 efeito da exclusão do ente federal da lide e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual
3. 3 procedimento a ser adotado quando o juízo federal exclui o ente federal (remessa dos autos à Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado de que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença de ente federal (Súmula 150/STJ) e de que a decisão federal excluindo ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), bem como da orientação de que, excluído o ente federal, o juiz federal deve restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), o conflito negativo de competência não deve ser conhecido, devendo os autos ser devolvidos ao Juízo Estadual para regular prosseguimento do feito após a exclusão da Caixa.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência, determinando a devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE, para que possa dar regular processamento ao feito.

Orders

• Devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE para regular processamento do feito
• Publique-se