CC 180890 - DECISAO

CC 180890 - DECISAO

Concluiu-se que, embora possam coexistir múltiplas constrições patrimoniais, o sequestro penal — em razão do interesse público e da expropriação que se processa na seara penal, nos termos do art.133 do CPP — tem primazia sobre atos expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista; assim, compete ao Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 2008.70.00.004777-7.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 2008.70.00.004777-7.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Expropriação, Confisco, Primazia Da Jurisdição Penal
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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 primazia do sequestro penal sobre a penhora trabalhista para fins de expropriação
  2. 2 competência para a prática de atos expropriatórios sobre bens confiscados
  3. 3 possibilidade de coexistência de múltiplas constrições patrimoniais e hipótese de usurpação de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora possam coexistir múltiplas constrições patrimoniais, o sequestro penal — em razão do interesse público e da expropriação que se processa na seara penal, nos termos do art.133 do CPP — tem primazia sobre atos expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista; assim, compete ao Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 2008.70.00.004777-7.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 2008.70.00.004777-7.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.