CC 177518 - DECISAO

CC 177518 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque não há manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito imprescindível segundo o art. 66 do CPC. A decisão do Juízo do Trabalho apenas suspendeu a execução por 1 ano com fundamento no art. 116 dos Provimentos da Corregedoria, não havendo declaração de competência conflitante a ensejar o incidente.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S. A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A; Suscitado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Processo
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S. A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Suscitante

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para a satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 possibilidade de suspensão de execução trabalhista em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque não há manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito imprescindível segundo o art. 66 do CPC. A decisão do Juízo do Trabalho apenas suspendeu a execução por 1 ano com fundamento no art. 116 dos Provimentos da Corregedoria, não havendo declaração de competência conflitante a ensejar o incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.